Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 59, DE 15 DE AGOSTO DE 2024
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.233, de 17 de junho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2024, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa