Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 101, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024, que "Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa