Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.231, DE 12 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/6/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 12/6/2024 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2024 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Transferência constitucional - transferência - Recursos financeiros - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Ministério da Fazenda - Auxílio financeiro - Rio Grande do Sul - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Chuva - Inundação - Enchente