Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 100, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.231, de 12 de junho de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 124.060.365,00, para o fim que especifica".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/2024, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa