Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.215, DE 6 DE MAIO DE 2024

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2024, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 7/5/2024 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Contrato de trabalho por prazo determinado - Prorrogação - Profissional de saúde - Exercício profissional - Hospital federal - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Médico - Enfermeiro