O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023:

     I - os art. 1º a art. 3º;

     II - as alíneas "b", "c" e "d" do inciso II do caput do art. 6º; e

     III - os Anexos I e II.

     Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.

     Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad