Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2023, Página 9 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 22/12/2023 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Remissão da dívida - Importação - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Produto industrializado - Indústria automotiva - País estrangeiro - Paraguai - Regime de origem - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Lançamento de ofício - Certificado de origem - Desqualificação