ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 27 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023, que "Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica", pelo período de sessenta dias.