Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 22/11/2023, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 22/11/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério da Fazenda - Transferência - Transferência constitucional - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Compensação financeira