ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.