Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 14/11/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
