Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2023, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 14/11/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Crédito extraordinário - Ministério da Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Auxílio Extraordinário - Pescador artesanal - Pescador profissional - Beneficiário - Seguro-desemprego - Seguro-defeso - Município - Região Norte