Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 8 DE MAIO DE 2024
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.195, de 13 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/2024, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa