Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.193, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 10/11/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO FEDERAL, 2023 - Receita orçamentária - Despesa orçamentária
ORÇAMENTO FISCAL - Crédito extraordinário - Ministério das Cidades - Cota - Integralização - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Subvenção econômica - Implementação - Projeto (administração) - Interesse social - Área rural