Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 84, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.193, de 9 de novembro de 2023, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa