ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 73, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023, ;que "Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", pelo período de sessenta dias.