Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2024, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa