ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 25 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011", pelo período de sessenta dias.