ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 18 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.166, de 22 de março de 2023, que "Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021", pelo período de sessenta dias.