Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 19 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 22/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
