Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.544, DE 4 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade; e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2023, Página 1 (Republicação Atualizada)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
