Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.144, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2022, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 15/12/2022 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 2022 - União - Receita orçamentária - Despesa orçamentária - Crédito extraordinário - Ministério do Trabalho e Previdência - Orçamento da Seguridade Social - Compensação financeira - Benefício previdenciário