Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 7, DE 16 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.144, de 14 de dezembro de 2022, que "Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Trabalho e Previdência, no valor de R$ 7.564.496.198,00, para o fim que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa Elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa