ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 81, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.139, de 27 de outubro de 2022, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe", pelo período de sessenta dias.