Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.131, DE 28 DE JULHO DE 2022
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/7/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 28/7/2022 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 80 de 8 de Dezembro de 2022 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 70 de 28 de Setembro de 2022 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
