ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 80, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.131, de 28 de julho de 2022, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Trabalho e Previdência e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 10.901.400.000,00, para os fins que especifica".