ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 75, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.122, de 8 de junho de 2022, que "Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018".