Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário Oficial da União - Seção 3 - Suplemento - 18/3/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamentação - Disponibilização
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Mutuário - Movimentação - Saque - Prazo - Mês - Dezembro, 2022 - Conta poupança social digital - Abertura