Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2022, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 3 - Suplemento - 18/3/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
