Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 57, DE 4 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, que "Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2022, Página 4 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documenração e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa