Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.098, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/1/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) - Membro - Procedimento - Suspensão - Concessão (administração pública) - Obrigações - Descumprimento - País estrangeiro - Direito de propriedade intelectual - Controvérsia - Solução de conflito
ATO INTERNACIONAL - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) (1947) - Comércio Exterior - Uruguai - Ata
ACORDO INTERNACIONAL
TARIFA