Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
