Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (OMC) - Membro - Procedimento - Suspensão - Concessão (administração pública) - Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) - Obrigações - Descumprimento - País estrangeiro - Direito de propriedade intelectual - Controvérsia - Solução de conflito
ATO INTERNACIONAL - Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) (1947) - Comércio Exterior - Uruguai - Ata
ACORDO INTERNACIONAL
TARIFA