ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.067, de 2 de setembro de 2021, que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementar", pelo período de sessenta dias.