Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 124, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 968, de 19 de maio de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública",
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa