Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 10 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2020, Página 6 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa