Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 41, DE 26 DE MAIO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 933, de 31 de março de 2020, que "Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/2020, Página 97 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa