Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 - Publicação Original
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 125. ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
..........................................................................................................................
II - § 6º do art. 44, 84 (oitenta e quatro) meses;
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Gilson Machado Guimarães Neto
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D de 31/12/2020
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - D - 31/12/2020, Página 1 (Publicação Original)