8. As condições gerais para a renegociação extraordinária, nos termos do art. 15-E, são: prazo de quitação de até 120 (cento e vinte) meses; descontos de até 70% (setenta por cento) do valor total dos créditos a serem renegociados, sendo vedada a redução do valor original da operação de crédito; e atualização da dívida pelo encargo de adimplência.

     9. Estão alcançados por essa medida cerca de R$ 9,1 bilhões em dívidas, sendo R$ 5,2 bilhões de dívidas rurais (57,6%) e R$ 3,9 bilhões de dívidas não-rurais (42,4%), abrangendo quase 300 mil pessoas físicas e jurídicas, das quais 268,5 mil são devedores rurais (90%) e 29,5 mil são devedores não-rurais (10%).

     10. Um dado importante é que se trata de programa que atende primordialmente os pequenos devedores: 87% das dívidas passíveis de enquadramento são de até R$ 20 mil e quase 98% são dívidas de até R$ 100 mil.

     11. Com relação ao art. 15-F, a medida proposta autoriza os bancos administradores a realizar renegociações sobre conjuntos semelhantes de créditos abrangidos pelo art. 15-E, ou seja, também buscando a recuperação ou revitalização de empreendimentos anteriormente financiados mas que não foram bem sucedidos.

     12. Para esse tipo de renegociação, o dispositivo prevê apenas a substituição de encargos contratados na operação original pelos encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação. Essa renegociação poderá acontecer com a compra do imóvel e assunção da dívida pelo novo empreendedor ou pela alteração do controle societário da pessoa jurídica que realizou o financiamento.

     13. Do ponto de vista do Fundo, essa aquisição é benéfica por variados motivos, como a melhor qualidade de crédito do novo empreendedor em relação ao devedor original, por eventual reforço de garantia, porconta de possíveis amortizações parciais do crédito etc.

     14. Ainda, conforme prevê o § 2º do dispositivo proposto, a mudança de taxa dependerá de avaliação do banco administrador acerca da idoneidade financeira e capacidade de pagamento do novo devedor, em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias das respectivas instituições. Essa condição visa garantir que a mudança de devedor seja vantajosa para o Fundo, garantindo a efetiva recuperação do crédito.

     15. Por fim, na perspectiva do credor, muda-se de uma operação em prejuízo, arrastada em uma longa cobrança judicial, com um devedor que há muito já não se interessa por realizar pagamentos, para uma operação renovada, com um novo devedor que, acredita-se, tem interesseem manter a adimplência em favor de seu empreendimento ora adquirido.

     16. Vale registrar que a Medida Provisória ora proposta também prevê que os agentes públicos que participarem do processo de composição de conflito, judicial ou extrajudicialmente, com o objetivo de celebração da renegociação extraordinária, somente poderão ser responsabilizados, inclusive perante os órgãos públicos de controle interno e externo, quando agirem com dolo ou fraude para obter vantagem indevida para si ou para outrem. A inserção dessa previsão na Lei visa salvaguardar os atos praticados de boa-fé pelos agentes públicos que participarem dos processos de renegociação de dívidas, garantindo que eventuais sanções recaiam somente sobre atos praticados com dolo ou fraude.

     17. Por fim, o grave quadro fiscal, bem como a urgente necessidade de enfrentamento dos problemas do contencioso administrativo e judicial denotam a presença dos requisitos de relevância e urgência constitucionalmente exigidos para a edição da Medida Provisória que ora se propõe, repisando-se a imperiosidade da medida para o ingresso de receitas ainda no orçamento corrente e, sobretudo, trazendo novas estimativas de receita para os exercícios seguintes.