EMI nº 00047/2020 MME ME

Brasília, 24 de Novembro de 2020

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     1. Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência proposta de Medida Provisória que dispõe sobre medida temporária emergencial, objetivando mitigar os efeitos das interrupções de fornecimento de energia elétrica que vêm acometendo o Estado do Amapá, desde o dia 3 de novembro de 2020, ocasionando, além de danos materiais, inconvenientes de toda a sorte aos Cidadãos Amapaenses.

     2. Desse modo, em razão da origem do transtorno, de natureza elétrica, é justo que os consumidores afetados sejam isentos de pagar pela tarifa de energia elétrica nesse período, uma vez que não puderam contar com a prestação adequada do serviço desde o dia 3 de novembro.

     3. Nesse sentido, a presente proposição determina a isenção de pagamento, pelos consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública, da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias, bem como o respectivo ressarcimento à prestadora de serviço de distribuição local, a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA.

     4. Dessa forma, Senhor Presidente, para fazer frente a essa despesa, propõe-se a utilização de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, bem como o concomitante aporte de recursos do Orçamento Geral da União em igual montante, limitado a R$ 80 milhões, para se neutralizarem os impactos tarifários da medida.

     5. Para que se evitem riscos quanto à cobertura de tal montante, entendemos oportuna a limitação no valor da isenção concedida em igual montante a ser aportado na CDE.

     6. Com relação aos aspectos relacionados à estimativa do impacto orçamentário-financeiro desta proposição, assim como a sua respectiva compensação pela criação de nova despesa primária, ambas para atender o art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e o art. 114, § 14, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020), informamos que o valor de R$ 80 milhões foi estimado com base na receita da CEA informada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, acrescida de sazonalidade do consumo local e dos tributos devidos. Sobre a compensação, ressalta-se que haverá publicação concomitante de Decreto Presidencial visando alteração da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF para compensar a respectiva despesa.

     7. Ademais, informamos que a edição da Medida Provisória em tela supre o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) combinado com o art. 19 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, quando as referidas Leis mencionam a necessidade de previsão legal específica, entre outras exigências, para a efetiva isenção de pagamento da fatura de energia elétrica, que se reveste na opção de política pública a ser subvencionada com recursos da União.

     8. Por fim, cabe destacar que se trata de medida emergencial, dada a grave situação enfrentada pelos habitantes daqueles Municípios, cabendo reiterar que esta medida não irá afastar qualquer mecanismo relativo à apuração de responsabilidades pelo fato ocorrido, assim como a consequente aplicação das penalidades cabíveis.

     9. Essas são, Senhor Presidente, as razões pelas quais levamos à superior deliberação de Vossa Excelência, a presente proposta de edição de Medida Provisória.

     Respeitosamente,

BENTO COSTA LIMA LEITE DE ALBUQUERQUE JUNIOR
PAULO ROBERTO NUNES GUEDES