ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 150, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.006, de 1º de outubro de 2020,que "Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19", ; pelo período de sessenta dias.