Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 31/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 31/12/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
