Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 26 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 915, de 27 de dezembro de 2019, que "Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa