Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 909, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 10/12/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDOS - Reserva monetária - Extinção - Destinação - Bens - Direitos - Recursos financeiros - Aplicação financeira - Operação financeira - Compromisso - Revenda - Liquidação - Banco Central do Brasil (Bacen) - Obrigações - Transferência - Conta Única do Tesouro Nacional - Pagamento - Dívida pública - Título público - Cancelamento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Valor - Saldo remanescente - Contrato - Habitação - Passivo financeiro - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - União