ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 9 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 909, de 9 de dezembro de 2019, que "Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.