Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.007, DE 2 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos do fundo; revoga o art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2020, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2020, Página 453 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 320 de 2,020.
  • Art. 2º, Inciso I e §§ 2º, 3º e 4º - (Mantém Veto)
Indexação
FUNDOS - Reserva monetária - Extinção - Destinação - Bens - Direitos - Recursos financeiros - Aplicação financeira - Operação financeira - Compromisso - Revenda - Liquidação - Banco Central do Brasil (Bacen) - Obrigações - Transferência - Conta Única do Tesouro Nacional - Pagamento - Dívida pública - Título público - Cancelamento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Valor - Saldo remanescente - Contrato - Habitação - Passivo financeiro - Secretaria do Tesouro Nacional (STN) - União
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