Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 127, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que "Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2020, Página 5 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa