Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 899, que "Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa