Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 62, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 893, de 19 de agosto de 2019, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa