ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 892, que "Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias", pelo período de sessenta dias.