ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 31, DE 21 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 877, de 25 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal", ; pelo período de sessenta dias.