Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 876, DE 13 DE MARÇO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2019, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Operação mercantil - Atividade comercial - Órgão público - Organização - Competência - Junta comercial - Decisão administrativa - Solicitação - Arquivamento - Prazo - Ato constitutivo - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) - Reconhecimento de firma - Dispensa - Cópia do documento - Autenticação - Documento original - Comparação - Autenticidade - Comprovação
SOCIEDADE COOPERATIVA - Aplicação
LEI DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS - Alteração