ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 26, DE 2 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019, que "Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins", pelo período de sessenta dias.